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Decreto 060-2026 - Regulamenta a LAI
EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Município de Caraúbas/RN, a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), e dá outras providências.
29/04/2026
Regulamenta a LGPD - LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE TRATA DO GOVERNO DIGITAL
EMENTA: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, QUE TRATA DO GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CARAÚBAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
19/05/2026
MINUTA DE DECRETO MUNICIPAL N.º 064/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
EMENTA:
19/05/2025