A Secretaria Municipal da Educação e dos Esportes é responsável pela coordenação e pela articulação das ações educacionais do município, bem como pelo apoio administrativo, técnico e pedagógico às escolas da rede pública municipal.

Art. 53. Compete à Secretaria Municipal da Educação e dos Esportes:

I – elaborar, coordenar, executar e acompanhar a política educacional do município e o sistema municipal de ensino;

II – garantir, na forma da Constituição Federal, a educação básica gratuita e de qualidade;

III – promover a inclusão e a educação para todos os cidadãos;

IV – adotar a gestão democrática em conformidade com a legislação vigente;

V – garantir, na forma da Constituição Federal, uma educação laica, plural e emancipadora, com respeito à diversidade e ao meio ambiente;

VI – promover o acesso ao esporte a todos os munícipes;

VII – articular a implementação de programas de esporte e lazer nas escolas municipais;

VIII –  fomentar as atividades e práticas esportivas nas diversas modalidades para todas as pessoas.

Art. 54. A Secretaria Municipal da Educação e dos Esportes conta com o assessoramento do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – САЕ.