Compete à Controladoria-Geral do Município, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo, instituição permanente e diretamente subordinada ao Prefeito, com nível hierárquico de Secretaria Municipal:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na execução de programas de governo e dos orçamentos do Município;

II – assessorar na comprovação da legalidade e avaliação dos orçamentos;

III – comprovar a legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, administrativa e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração pública, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público e privado;

IV – acompanhar as operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Público;

V – apoiar ao controle externo no exercício de sua missão institucional;

VI – examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objetivo, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;

VII – examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal;

VIII – expedir os atos contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para a administração pública municipal, nos limites da sua competência;

IX – avaliar e assinar os Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária;

X – orientar os gestores da administração no desempenho de suas funções e responsabilidades;

XI – zelar pela qualidade e pela autonomia do Sistema Municipal de Controle Interno;

XII – elaborar e submeter, previamente ao Prefeito Municipal, a programação de inspeções e auditorias internas, inclusive com a possibilidade de solicitação de auditorias externas;

XIII – realizar inspeções e auditorias, sempre que julgar necessário, para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos e avaliar os resultados;

XIV – despachar aos setores competentes, para avaliação e providências necessárias ao fiel cumprimento da legislação, informações, questionamentos, denúncias, falhas, irregularidades e quaisquer documentos ou qualquer informação recebida;

XV – cientificar o Prefeito Municipal, em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada, propondo medidas corretivas;

XVI – promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao titular do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem se subordine o autor do ato objeto da denúncia, sob pena de responsabilidade solidária;

XVII – realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso perante a administração pública municipal, para exame de regularidade, determinando a adoção de providências, ou a correção de falhas;

XVIII – requisitar aos órgãos ou entidades da administração pública municipal informações e documentos necessários ao regular desenvolvimento dos trabalhos da CGM;

XIX – requisitar informações ou documentos de quaisquer entidades privadas que receberam recursos públicos;

XX – propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas;

XXI – regulamentar as atividades de Correição, de Auditoria Pública, de Controle Interno, de Ouvidoria e outras afetas à prevenção e ao combate à corrupção e à transparência da gestão, no âmbito da administração pública municipal;

XXII – suspender cautelarmente procedimentos licitatórios, até o final do procedimento de apuração, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida;

XXIII – encaminhar à Procuradoria-Geral do Município os casos que configurem, em tese, improbidade administrativa e todos aqueles que recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências no âmbito da competência daquele órgão;

XXIV – propor ao Prefeito o bloqueio da transferência de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;

XXV – instaurar Tomadas de Contas Especiais;

XXVI – coordenar e acompanhar as atividades do Departamento de Controle Interno e dos servidores designados para controladores e ouvidores internos nos demais órgãos e entidades da administração pública municipal; e

XXVII – coordenar, acompanhar e executar processos administrativos e disciplinares de servidores e empregados públicos.

• 1º As atividades do Sistema Municipal de Controle Interno serão exercidas previamente, concomitante e posteriormente aos atos controlados, conforme a sua natureza.
• 2º As instruções previstas no inciso VIII do caput deste artigo serão comunicadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 3º A programação de inspeções e auditorias internas previstas no inciso XIII do caput deste artigo deverá ser submetida, para conhecimento, ao Prefeito Municipal.

Integram a Controladoria-geral do Município os Departamentos de Controle Interno, de Controle Contábil e a Ouvidoria-Geral.