Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:

I – planejar, coordenar e manter rede permanente de atenção social mediante integração sistêmica e estratégica de órgãos municipais para formulação e implementação de políticas públicas de educação, esporte, cultura, lazer, saúde, assistência social, segurança, drogas e promoção dos direitos humanos.

II – garantir que a rede de atenção social engloba, sobretudo, a política de atenção à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso.

III – planejar o uso dos diversos equipamentos de esporte e cultura pelas comunidades, a fim de que haja provimento de atividades para a criança, o adolescente, o jovem e o idoso;

IV – envolver, articular, integrar, desenvolver e executar as ações da rede de atenção social;

VI – incentivar que o Município firme parcerias, celebre convênios e estabeleça programas de estágios com universidades e instituições de ensino profissionalizante e de estímulo a atividades de convivência, incluindo entidades do terceiro setor;

VII – estabelecer e executar políticas e metas de geração de emprego e renda no Município;

VIII – executar e fiscalizar os programas sociais do Governo Federal ou estadual;

IX – integrar e contribuir com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

• 1º O Município poderá convidar órgãos estaduais e federais, inclusive o Ministério Público, a Defensoria Pública e agentes do Poder Judiciário, para integrar, em regime de colaboração, a rede permanente de atenção social .
• 2º A rede permanente de atenção social concentra, na execução de suas atividades, os recursos orçamentários provenientes dos órgãos municipais que a integram.
• 3º Nas suas atividades, a rede priorizará, em ações progressivas, as comunidades identificadas como socialmente mais vulneráveis.

Art. 77. O Município deverá promover inventário social e levantamento de indicadores sociais para atuação pontual da rede.

Parágrafo único. A constituição do inventário social é prioritária para mapear e regular as ações da política social do Município e condição essencial e estratégica para desenvolvimento da rede permanente de atenção social.