Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

I – formular a política tributária e definir as prioridades financeiras do município;

II – coordenar e controlar o lançamento, cobrança, fiscalização e inscrição do crédito tributário, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município;

III – coordenar o desenvolvimento e manutenção evolutiva do sistema de gestão tributária;

IV – propor e apoiar ações voltadas à modernização tributária e à educação fiscal;

V – estabelecer diretrizes de elaboração e execução de planos, programas e projetos governamentais, bem como sua adequação às prioridades estabelecidas pelo Município;

VI – coordenar, compartilhar e avalizar a alocação de recursos orçamentários necessários ao cumprimento dos objetivos e metas governamentais;

VII – definir as prioridades relativas à liberação dos recursos financeiros com o objetivo de elaboração da programação financeira de desembolso, de forma articulada com as demais Secretarias Municipais;

VIII – desenvolver as atividades relacionadas com:

1. a) tributação, arrecadação e fiscalização;
2. b) administração financeira;
3. c) despesa e dívida pública;
4. d) contencioso administrativo-tributário;
5. e) supervisão, coordenação e acompanhamento do desempenho das entidades financeiras do Município;

IX – administrar os encargos gerais do Município;

X – apoiar e orientar as secretarias municipais e demais dirigentes nas atividades referentes à administração financeira, contábil e de auditoria nas respectivas áreas de atuação;

XI – definir os prazos, critérios e procedimentos para os fechamentos contábeis necessários à elaboração dos balancetes mensais e à consolidação do balanço geral do Município;

XII – autorizar a tramitação de processos de compras e respectivos pagamentos, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária; e

XIII – coordenar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do sistema de gestão fiscal.