Compete à Secretaria Municipal de Governo:

I – assistir o Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas com pessoas, órgãos e entidades, internos ou externos, governamentais ou não governamentais;

II – coordenar a agenda de reuniões audiências e demais atividades do Prefeito Municipal;

III – cooperar com o Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito nos trabalhos de comunicação do Prefeito com os demais órgãos da administração municipal e com o Poder Legislativo;

IV – preparar e remeter os expedientes do Chefe do Poder Executivo aos interessados;

V – acompanhar a tramitação de documentos de interesse para o Chefe do Poder Executivo;

VI – expedir normas de observância geral no tocante à gestão e desenvolvimento do município; e

VII – coordenar os projetos, obras e serviços municipais de grande impacto à população em integração com todas as secretarias do Governo.

Art. 20. Integram a Secretaria Municipal de Governo os Departamentos de Publicidade e de Imprensa e Comunicação.

• 2º Compete ao Departamento de Publicidade:

I –  Planejar, assessorar e promover a divulgação das ações do Poder Executivo Municipal;

II – Elaborar o material de divulgação da Prefeitura e das demais secretarias municipais.

• 3º Compete ao Departamento de Imprensa e Comunicação:

I – Articular-se com a imprensa, em todas as suas formas, a fim de divulgar as ações e os acontecimentos relacionados ao Município e ao Poder Executivo Municipal;

II – Elaborar, editar e enviar notícias sobre o Município e o Poder Executivo Municipal, além de receber e selecionar estas e outras notícias, quando divulgadas;

III – Editar o Diário Oficial do Município, instituído por lei.