Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente a elaboração e a execução da política de produção do homem do campo, e da política de proteção e aproveitamento sustentável dos recursos do meio ambiente.

Parágrafo único. A produção do campo engloba a agricultura de lavouras temporárias e permanentes, a pecuária de corte e de leite, a piscicultura, e carcinicultura, a apicultura, o extrativismo mineral e vegetal e a caça, além do beneficiamento dos produtos originários das referidas atividades.

Compete ao Departamento de Meio Ambiente:

I – elaborar e executar a política de meio ambiente do município;

II – traçar metas ambientais a serem atingidas, conforme Objetivos do Desenvolvimento Social definidos pela Organização das Nações Unidas – ONU;

III – mapear o meio ambiente do Município e identificar as suas características, podendo dividi-lo em microrregiões;

IV – licenciar, fiscalizar, monitorar a exploração do meio ambiente, na forma da legislação aplicável;

V – exercer o poder de polícia nas matérias inerentes ao meio ambiente no âmbito do Município.

• 2º Compete ao Departamento de Suporte à Produção do Campo:

I – dar suporte à produção do campo, compreendendo o planejamento, o plantio, a colheita, o armazenamento, o beneficiamento e a comercialização;

II – criar e manter um banco de sêmen e de sementes crioulas ou originárias;

III – disponibilizar máquinas, equipamentos e implementos para auxílio à produção do campo, com ênfase na agricultura familiar;

IV – construir silos, manter os açudes, barragens ou quaisquer outras benfeitorias para o produtor do campo, com ênfase na agricultura familiar;

V – garantir a aquisição, pela administração pública municipal, de parte da produção agrossilvipastoril, piscícola, aquícola e afins de fornecedores locais, sobretudo quando previsto em legislação, inclusive as disposições constantes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

Integram a Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente os Departamentos de Meio Ambiente, de Suporte à Produção do Campo e de Projetos e Orientação ao Homem do Campo

VI – realizar a distribuição de mudas e sementes, incentivando sua produção local.

Compete ao Departamento de Projetos e Orientação ao Homem do Campo:

I – fazer o mapeamento rural do Município, mediante realização de inventário:

1. a) das áreas produtivas, com especificação das vilas, localidades e respectivos distritos;
2. b) dos itens produzidos, com especificação de tipos e respectivas classificações;
3. c) das terras agricultáveis próximas às áreas urbanas e adoção de medidas com o objetivo de preservá-las quanto aos efeitos da expansão urbana e industrial;
4. d) das terras ociosas e inadequadamente aproveitadas, indicando-as ao órgão competente para fins de desapropriação e reforma agrária;
5. e) de áreas agrícolas ocupadas por posseiros e, quando identificados como indivíduos e famílias que trabalham diretamente a gleba, encaminhá-los a Defensoria Pública do Estado para fins de assistência jurídica com respeito às ações de proteção, legitimação e reconhecimento da posse e da propriedade da terra, inclusive das ações de usucapião especial;

II – organizar programas de abastecimento alimentar, dando prioridade aos produtos provenientes das pequenas propriedades rurais do município;

III – implementar projetos de cinturão verde para produção de alimentos, bem como de estímulo à venda de produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos, inclusive em feiras, também através de associações e cooperativas;

IV – incentivar as medidas de reaproveitamento de alimentos, em especial daqueles cuja forma não segue o padrão de mercado, mas contenham condições próprias para consumo.

V – estimular a policultura e à implantação de sistemas de produção integrados;

VI – promover a erradicação da prática de queimadas e prestar orientação sobre o uso adequado e a preparação do solo para o plantio;

VII – apoiar a prestação de serviço de assistência técnica e de extensão rural, objetivando prioritariamente o atendimento em benefício dos pequenos e médios produtores, dos trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações.