O Governo Digital tem como objetivo modernizar a prestação dos serviços públicos municipais, ampliando o acesso da população às informações, solicitações e canais de atendimento por meio eletrônico.

No Município de Caraúbas/RN, as ações de Governo Digital buscam facilitar a vida do cidadão, reduzir burocracias, melhorar a eficiência administrativa e fortalecer a transparência pública, conforme previsto na Lei Federal nº 14.129/2021.

Por meio dos canais digitais, o cidadão pode acessar serviços, consultar informações públicas, registrar manifestações, participar de pesquisas de satisfação e acompanhar ações da administração municipal.

Principais instrumentos

Carta de Serviços ao Usuário
Reúne informações sobre os serviços prestados pelo Município, formas de acesso, documentos necessários, prazos e canais de atendimento.

Canal Fala Cidadão
Espaço destinado ao atendimento da população, reunindo Ouvidoria, solicitações, manifestações e pedidos de informação.

Pesquisa de Satisfação
Ferramenta utilizada para avaliar a qualidade dos serviços públicos e identificar oportunidades de melhoria no atendimento ao cidadão.

Portal da Transparência
Ambiente de divulgação das informações públicas, permitindo o acompanhamento da aplicação dos recursos e das ações governamentais.

LGPD – Proteção de Dados
Página destinada às informações sobre proteção de dados pessoais, responsável pelo tratamento de dados e canais de comunicação com o cidadão.

Normativa Municipal

O Município regulamentou a Lei Federal nº 14.129/2021 por meio de decreto municipal, estabelecendo diretrizes para a digitalização dos serviços públicos, simplificação do atendimento, transparência e participação social.