Compete à Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito:

I – executar políticas públicas municipais relativas ao transporte público de passageiros;

II – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

III – planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos, adequação dos locais de estacionamento e orientação do tráfego, com o objetivo de dar maior fluidez ao tráfego da cidade;

IV – vistoriar os veículos que necessitem de autorização especial para transitar, além de estabelecer requisitos técnicos de circulação e trânsito para esses;

V – definir e gerenciar, no âmbito do Município, os locais de paradas de ônibus e de outros meios de transporte coletivo;

VI – regulamentar os serviços de táxi e de transportes alternativos, no âmbito do Município, de modo a melhor atender ao interesse público, podendo realizar parcerias com a iniciativa privada, no que tange ao gerenciamento dos espaços públicos para essas atividades;

VII – estabelecer as diretrizes de trânsito no Município.

• 1º. Para os fins determinados na legislação vigente, o Secretário Municipal de Transportes é a autoridade municipal de trânsito.