São funções institucionais da Procuradoria-Geral do Município, dentre outras:

I – representar judicial e extrajudicialmente o Município, promovendo a defesa de seus interesses nas causas em que for autor, réu, terceiro interveniente ou, por qualquer forma interessado;

II – analisar a redação de projetos de leis, vetos, justificativas, atos normativos, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares;

III – elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades municipais forem apontadas como autoridades coatoras;

IV – exercer as funções de consultoria jurídica dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município;

V – realizar o controle de legalidade dos atos da Administração Pública direta e indireta do Município;

VI – avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração do Município, inclusive autárquica e fundacional;

VII – promover a unificação da jurisprudência administrativa do município;

VIII – sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes, o aperfeiçoamento das práticas administrativas e a proteção do patrimônio do Município;

IX – realizar a inscrição, o controle de legalidade e a cobrança da dívida ativa do Município;

X – requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;

XI – promover a cobrança administrativa e judicial dos créditos e direitos inscritos na dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

XII – emitir parecer na fase recursal de processos licitatórios;

XIII – atuar nos processos de desapropriação, alienação, aquisição, permissão ou concessão de uso e locação de imóveis pertencentes ao Município;

XIV – representar os interesses da administração pública municipal perante o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado;

XV – manejar as medidas judiciais e administrativas cabíveis visando a proteção do meio ambiente, do patrimônio histórico, artístico-cultural e turístico, das finanças públicas municipais e do consumidor, no âmbito de sua competência;

XVI – prestar assistência jurídica aos servidores públicos municipais por atos decorrentes de suas funções e tipificados como ilícitos civis e penais, quando não houver conflito com o interesse do ente público;

XVII – praticar atos próprios de gestão;

XIII – celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais entes federativos que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;

XIX – manter estágio de estudantes, na forma da legislação pertinente;

XX – desenvolver outras atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a encarregue o Prefeito Municipal.