O E-SIC (Sistema Informático do Serviço de Informação ao Cidadão) da Prefeitura Municipal de Caraúbas é o seu canal direto de transparência e controle social. Desenvolvido para garantir o direito constitucional de acesso à informação pública, o sistema permite que qualquer cidadão, pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de informação, acompanhe prazos de resposta e consulte dados sobre a gestão pública municipal de forma rápida, desburocratizada e totalmente digital.
Aqui você pode solicitar esclarecimentos sobre atos operacionais, despesas, contratos, obras, programas e demais ações executadas pelas secretarias e órgãos do governo municipal. Nosso compromisso é promover uma gestão aberta, ética e participativa, disponibilizando as ferramentas necessárias para que você acompanhe de perto a aplicação dos recursos e o desenvolvimento de Caraúbas.
Atendimento ao cidadão
- Presencial
Praça Reinaldo Pimenta,104
CEP: 59780-000, Caraúbas – RN - Telefone
(84) 94042-1419 - e-mail
ouvidoriageralcaraubas@gmail.com - Ouvidoria Geral
Arlete Fernandes de Lima - Horário de atendimento
De segunda a sexta das
7:30 às 13:30hs - Regulamentação da LAI
Decreto 060-2026 – Regulamenta a LAI - Formulário de Recursos
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Recurso Administrativo
- Prazo para interposição: 10 dias após a ciência da decisão.
- Prazo para julgamento: 5 dias.
- Autoridade competente: Controladoria Geral do Município (ou a autoridade prevista no Decreto 060/2026).
- 2ª instância (quando prevista): Prefeito Municipal ou autoridade designada.
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