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Lei Orgânica Municipal

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

LAI - Lei de acesso a informação

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PORTARIA SEG Nº 016/2026-GP*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
EMENTA:
11/02/2026
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PORTARIA SEG Nº 040/2026-GP
EMENTA:
10/03/2026
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PORTARIA SEG Nº 070/2026-GP
EMENTA:
30/03/2026
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PORTARIA SEG Nº 091/2026-GP*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
EMENTA:
27/04/2026
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PORTARIA SEG Nº 021/2026*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
EMENTA:
24/02/2026
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PORTARIA SEG Nº 051/2026-GP
EMENTA:
17/03/2026
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PORTARIA SEG Nº 081/2026-GP
EMENTA:
15/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.560 DE 29 DE JANEIRO DE 2026
EMENTA:
30/01/2026
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PORTARIA SEG Nº 007/2026-GP
EMENTA:
02/02/2026
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PORTARIA SEG Nº 023/2026-GP*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
EMENTA:
03/03/2026
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PORTARIA SEG Nº 065/2026-GP
EMENTA:
25/03/2026
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PORTARIA SEG Nº 092/2026-GP
EMENTA:
17/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.571 DE 13 DE ABRIL DE 2026
EMENTA:
14/04/2026
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PORTARIA SEG Nº 017/2026-GP
EMENTA:
11/02/2026
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PORTARIA SEG Nº 394/2025-GP
EMENTA:
12/03/2026
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PORTARIA SEG Nº 069/2026-GP
EMENTA:
30/03/2026
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PORTARIA SEG Nº 094/2026-GP
EMENTA:
28/04/2026
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Decreto 060-2026 - Regulamenta a LAI
EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Município de Caraúbas/RN, a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), e dá outras providências.
29/04/2026
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PORTARIA SEG Nº 027/2026-GP
EMENTA:
24/02/2026
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PORTARIA SEG Nº 050/2026-GP
EMENTA:
17/03/2026
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PORTARIA SEG Nº 080/2026-GP
EMENTA:
15/04/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 1.561 DE 29 DE JANEIRO DE 2026
EMENTA:
30/01/2026
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PORTARIA SEG Nº 009/2026-GP
EMENTA:
03/02/2026
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PORTARIA Nº 036/2026-GP
EMENTA:
03/03/2026
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PORTARIA SEG Nº 064/2026-GP
EMENTA:
24/03/2026
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