🟦 Apresentação

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) é um órgão colegiado de natureza fiscalizadora, responsável por acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Sua atuação contribui para a transparência na gestão dos recursos públicos destinados à educação, fortalecendo o controle social e a participação da sociedade.

🟦 Finalidade e Competências

Compete ao Conselho do FUNDEB, entre outras atribuições:

• Acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB no município
• Supervisionar o censo escolar anual
• Analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas
• Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da educação
• Comunicar irregularidades aos órgãos de controle

O Conselho atua de forma independente, sendo instrumento de participação da sociedade no acompanhamento das políticas públicas educacionais.

🟦 Composição do Conselho

O Conselho do FUNDEB é composto por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo diversidade e participação social, incluindo:

• Representantes do Poder Executivo
• Professores da educação básica pública
• Diretores de escolas
• Servidores técnico-administrativos
• Pais de alunos
• Estudantes

Cada membro titular possui um suplente, conforme legislação vigente.

🟦 Funcionamento

O Conselho reúne-se periodicamente em reuniões ordinárias e extraordinárias, onde são analisados documentos, relatórios e informações relativas à execução dos recursos do FUNDEB.

As decisões são registradas em atas e encaminhadas aos órgãos competentes, garantindo transparência e publicidade dos atos.

🟦 Transparência e Publicidade

As informações referentes à composição, funcionamento, atas e demais documentos do Conselho do FUNDEB serão disponibilizadas nesta página, conforme atualização pela administração municipal.